A lei do devedor contumaz e seus reflexos no bom pagador
Combater quem transforma o não pagamento de tributos em modelo de negócio é uma causa legítima. Boa intenção, porém, não tem imunidade constitucional.
IDPEC · Mai. 2026 Ler publicação →Artigos acadêmicos, pareceres e notas técnicas do IDPEC
Combater quem transforma o não pagamento de tributos em modelo de negócio é uma causa legítima. Boa intenção, porém, não tem imunidade constitucional.
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